Pessoal escolhido sem transparência e economia

Pessoal escolhido sem transparência e economia, diz TC
A contratação de pessoal para os gabinetes dos ministérios tem sido «pouco transparente» e ignora os critérios da boa gestão financeira. É a conclusão de uma auditoria do Tribunal Constitucional que encontrou ainda discrepâncias salariais para elementos que desempenham funções semelhantes. O governo diz que a auditoria se baseia num equívoco
( 22:26 / 30 de Março 07 )

A selecção das pessoas tem sido feita de forma «pouco transparente», dada a «opacidade do teor e conteúdo dos múltiplos despachos» dos gabinetes, algumas vezes «pouco claros na especificação e precisão das situações de recrutamento».
O Tribunal de Contas detectou mesmo várias situações em que os próprios despachos não chegaram a ser publicados em Diário da República, ou que as nomeações nem sequer foram acompanhadas por qualquer despacho.No entanto, alerta o Tribunal de Contas, a própria lei «não acautela o dever de transparência nesta matéria», já que não obriga à publicação dos despachos de nomeação de requisitados, destacados e prestadores de serviços.Paralelamente, o Tribunal detectou várias situações em que os trabalhadores desses gabinetes receberam salários bem diferentes apesar de desempenharem tarefas semelhantes.As habilitações dos trabalhadores não parecem, por isso, diz o Tribunal, terem sido tidas em conta e em muitos casos não foram dadas justificações para essa disparidade.Por outro lado, o facto da lei não fixar um limite para as admissões de pessoal nos gabinetes ministeriais, combinada com a liberdade de fixação das remunerações, nalgumas situações, «possibilita frequentemente» nomeações com remunerações diferentes para o desempenho de funções semelhantes, conclui o Tribunal.
Na auditoria a 205 gabinetes ministeriais entre 2003 e 2005, o Tribunal de Contas encontrou ainda situações de contratação de especialistas para funções semelhantes às de funções de adjuntos e secretários pessoais, e também gabinetes que transferiram de forma «pouco clara» verbas para entidades públicas e privadas.Governo diz que relatório se baseia num equívoco. O Governo já recusou, em absoluto, que os seus gabinetes ministeriais tenham transferido de forma ilegal, ou menos transparente, verbas para entidades públicas ou privadas, contrapondo que essas transferências se fizeram por força das leis em vigor.Em declarações à TSF, o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, sublinhou que «o executivo entrou em funções em Março de 2005, o que significa que esse ano se iniciou ainda com o Governo anterior».
«O que aconteceu foi que o TC contabilizou não só os funcionários dos gabinetes do actual Governo, como os do anterior. Este equívoco fez com que o relatório contabilizasse todos os funcionários como se tivesem sido nomeados pelo mesmo Governo», explica Jorge Lacão.Quanto às verbas entre entidades públicas e privadas, Jorge Lacão sublinhou que, «por força» de regras contabilísticas, entre outras disposições legais, «há verbas que são inscritas através de alguns gabinetes, mas que são inteiramente destinadas ao financiamento de outros serviços ou actividades estabelecidas na lei. Não são despesas dos gabinetes».O Governo anunciou hoje que as despesas com os seus gabinetes ministeriais baixaram 14 por cento em 2005, em comparação com 2003 (executivo PSD/CDS-PP), estando prevista nova descida de sete por cento de 2006 para este ano.font TSF online